Aviação civil: fim da concessão exclusiva

 jnun25 T he new law on civil aviation activity was passed in its final reading yesterday at the Legislative Assembly. The law, which facilitates the liberalization of the aviation sector and aims to end Air Macau’s monopoly, was passed with the unanimous support of all lawmakers in the plenary. But in reality, the effects of the new law are not expected to be immediate, as explained by the Secretary for Transport and Public Works, Raymond Tam. The official noted that, before the law is put into force, complementary administrative regulations must be completed, and preparations made to launch public tenders for license attribution. Questioned by lawmaker José Pereira Coutinho, Tam admitted that the first effects of the law will be seen mainly in cargo freight rather than passenger flights. He added that the increase in licenses to operate from Macau International Airport (MIA) needs to be done “gradually to ensure safety in the aviation sector.” Nonetheless, Tam said the law introd...

 jun25 Nova lei alimenta esperanças sobre expansão de rotas aéreas   0     0     0 20 Jun, 2025 Foi aprovada ontem, na especialidade, a proposta da lei da actividade de aviação civil. O Secretário para os Transportes e Obras Públicas destacou que o Governo dará preferência a estratégias que permitam criar condições para o aumento gradual do número de licenças de transporte aéreo de passageiros. Raymond Tam espera que “através da concorrência adequada e saudável entre companhias aéreas, sejam abertas mais rotas aéreas”   A Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem, na especialidade, a proposta da lei da actividade de aviação civil, a qual preconiza o fim da concessão exclusiva da Air Macau e introduz um sistema de licenças, no intuito de abrir gradualmente o mercado de aviação civil do território. Este diploma entrará em vigor no dia 1 de Fevereiro do próximo ano. Durante a fase de discussão, Raymond Tam, Secretário para os Transportes e Obras Públicas,...

jun25  Ron Lam teme continuação do monopólio da Air Macau Foi ontem aprovada, na especialidade, a proposta de lei da actividade de aviação civil, que vem liberalizar o mercado aéreo comercial da RAEM. Porém, o deputado Ron Lam mostrou-se preocupado que, mesmo com o fim do monopólio da Air Macau, a empresa continue a dominar o mercado. “A proposta de lei abre a possibilidade à concessão de novas licenças de outras concessionárias, mas não sabemos quando é que isso vai acontecer, mantendo-se a Air Macau em actividade. No passado, houve uma subcontratação do direito de concessão [Viva Macau], mas não funcionou porque a actual concessionária ficou com as melhores rotas”, acusou o deputado. O diploma em questão entra em vigor no próximo ano e o deputado diz-se “preocupado [com a possibilidade] de o direito do tráfego continuar nas mãos da actual concessionária, não se conseguindo uma abertura transparente e justa”, caso “o Governo não actue de forma mais activa”. Um dos membros do Execu...

 jun25 A Assembleia Legislativa aprovou na especialidade a nova lei da actividade de aviação civil, com a qual o serviço de transporte aéreo de  passageiros  deixará de estar sujeito à concessão exclusiva e passará a adoptar um sistema de licenças atribuídas através do concurso público. O Governo garante “ abertura  gradual”  do mercado , mas não tem datas específicas para avançar com o concurso público. Alguns deputados mostraram preocupação pela continuação do monopólio da Air Macau, criticando também a má qualidade de serviço.   A proposta de lei da actividade de aviação civil foi ontem aprovada, na especialidade, pela Assembleia Legislativa, e entrará em vigor no dia 1 de Fevereiro do próximo ano. O diploma prevê o fim da concessão directa e exclusiva do serviço público de transporte aéreo de passageiros, sobretudo a da Air Macau desde 1995. Com a nova lei, a actividade de transporte aéreo comercial de passageiros estará sujeita à atribuição de licenças...