Governo sem calendário para concurso público de mais licenças de transporte aéreo de passageiros

 jun25

A Assembleia Legislativa aprovou na especialidade a nova lei da actividade de aviação civil, com a qual o serviço de transporte aéreo de passageiros deixará de estar sujeito à concessão exclusiva e passará a adoptar um sistema de licenças atribuídas através do concurso público. O Governo garante “abertura gradual” do mercado, mas não tem datas específicas para avançar com o concurso público. Alguns deputados mostraram preocupação pela continuação do monopólio da Air Macau, criticando também a má qualidade de serviço.

 

A proposta de lei da actividade de aviação civil foi ontem aprovada, na especialidade, pela Assembleia Legislativa, e entrará em vigor no dia 1 de Fevereiro do próximo ano. O diploma prevê o fim da concessão directa e exclusiva do serviço público de transporte aéreo de passageiros, sobretudo a da Air Macau desde 1995.

Com a nova lei, a actividade de transporte aéreo comercial de passageiros estará sujeita à atribuição de licenças precedida de concurso público, de modo a “abrir gradualmente o mercado da aviação civil de Macau”, afirmou Raymond Tam, secretário para os Transportes e Obras Públicas.

“O Governo pretende sempre abrir o mercado de serviços aéreos e introduzir concorrência, de forma adequada, através da legislação”, garantiu o secretário na sessão plenária ontem no hemiciclo. “Isso tem como objectivo melhorar o ambiente do mercado, mantendo a estabilidade do mesmo, e proporcionar aos residentes e aos turistas melhores serviços aéreos, na esperança de que uma concorrência adequada e saudável conduza ao lançamento de mais rotas aéreas”, avançou.

No entanto, confrontado pelos deputados José Pereiro Coutinho e Ron Lam sobre o planeamento para o concurso público, o Governo disse apenas que vai primeiro elaborar um regulamento administrativo pertinente, mas não conseguiu indicar uma data específica para o processo, nem o número de licenças futuras.

Raymond Tam, em resposta, salientou que o Executivo terá em consideração, em primeiro lugar, a necessidade de garantir a segurança da aviação e a estabilidade do mercado, pelo que “aumentará gradualmente” o número de licenças de transporte aéreo de passageiros. “O Governo não está a recusar trabalhar ou trabalhar lentamente, mas avança com a questão passo a passo, para coordenar com as necessidades do pequeno mercado de Macau”, frisou.

De acordo com o diploma, o número de licenças de actividades é fixado pelo Chefe do Executivo. Recorde-se que, durante a apreciação na generalidade desta lei, o ex-secretário Raimundo do Rosário tinha admitido que o número de licenças “vai ser muito pequeno”. O documento estipula ainda que o prazo da validade da licença é, no máximo, de 20 anos, podendo a licença ser renovada.

Por outro lado, a proposta de lei estabelece uma disposição transitória, que é visada à Air Macau, que pode obter a licença, bastando apresentar uma declaração escrita ao Chefe do Executivo a manifestar a vontade de continuar a explorar o serviço de transporte aéreo de passageiros, num prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da lei.

Os deputados Ron Lam, José Pereira Coutinho e Che Sai Wang votaram contra a disposição, dado que a abordagem é considerada uma emissão directa de licença. Criticaram a “má reputação e maus serviços” desta única companhia aérea local, esperando que o Governo explicasse como iria pedir à Air Macau que melhorasse o serviço.

Raymond Tam assegurou que o Governo “presta atenção” à operação da Air Macau e está a promover uma série de medidas de melhoria. Por sua vez, o presidente da Autoridade de Aviação Civil, Pun Wa Kin, admitiu receber, pontualmente, sugestões e queixas envolvendo a Air Macau e outras companhias aéreas não locais, e que o Governo vai dar seguimento e comunicar com as companhias em causa para melhorias.

O secretário acrescentou que o transporte aéreo exclusivo de carga em aviões cargueiros será totalmente liberalizado, sendo que algumas empresas “de determinada escala” do exterior já manifestaram vontade de explorar negócios em Macau.

Na reunião ontem da Assembleia Legislativa foi aprovada também, na especialidade, a proposta de lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico, que vai entrar em vigor a 1 de Fevereiro de 2026.

https://pontofinal-macau.com/2025/06/20/governo-sem-calendario-para-concurso-publico-de-mais-licencas-de-transporte-aereo-de-passageiros/