Licenças para companhias aéreas vão custar um milhão de patacas

 ag25

O Governo vai cobrar um milhão de patacas de taxa para a futura atribuição e renovação de licenças para companhias aéreas locais. Além disso, as operadoras de transporte aéreo de passageiros devem ainda pagar, anualmente, uma taxa de actividade correspondente a 2% dos lucros líquidos do ano anterior. As companhias estarão também sujeitas a uma caução de 15 milhões de patacas.

As futuras companhias aéreas sediadas em Macau terão de pagar um milhão de patacas ao Governo no âmbito da atribuição da licença de actividade de transporte aéreo comercial de passageiros. A renovação de licença vai custar o mesmo montante.

A informação consta de um despacho publicado ontem em Boletim Oficial, assinado pelo Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, que manda fixar as referidas taxas nos termos da nova lei da actividade de aviação civil.

As taxas de atribuição e renovação da licença são pagas à Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), segundo estipulou, no prazo de 30 dias após a recepção da notificação para o efeito.

Neste despacho está definida ainda a taxa anual de actividade para as futuras companhias aéreas em Macau, que terão de pagar anualmente uma taxa que corresponde a 2% dos lucros líquidos apurados no ano anterior até 30 de Junho de cada ano.

Recorde-se que a lei da actividade de aviação civil foi aprovada em Junho pela Assembleia Legislativa e vai entrar em vigor no dia 1 de Fevereiro do próximo ano. Com a legislação, o Governo espera abrir “gradualmente” o mercado da aviação civil de Macau, através da disponibilização da atribuição de licenças mediante concurso público, pondo fim à actual concessão directa e exclusiva do serviço público de transporte aéreo de passageiros, da Air Macau, desde 1995. No futuro, a licença de actividade é válida pelo prazo máximo de 20 anos, podendo ser renovada.

As autoridades, nesse sentido, pretendem que haja, no futuro mais companhias aéreas constituídas no território, o que possibilitará o lançamento de mais rotas aéreas entre Macau e o exterior.

O Governo publicou ontem três despachos que regulam um conjunto de montantes relacionados com a operações de transporte aéreo comercial. No entanto, ainda não avançou mais detalhes sobre os futuros concursos públicos para o licenciamento, como a data, o processo e o número de licenças disponíveis.

Para além das despesas das licenças, as sociedades licenciadas ficam ainda obrigadas a prestar uma caução a favor da Autoridade de Aviação Civil, no valor de 15 milhões de patacas, para garantia do cumprimento das obrigações assumidas e das multas que venham a ser devidas no âmbito da licença.

Já a revogação da licença de actividade por motivo imputável à sociedade licenciada prevê a perda integral da caução prestada, de acordo com a legislação.

O Governo determina ainda o montante mínimo do capital social para obtenção do certificado de operador aéreo, que é de 600 milhões de patacas para operações de transporte aéreo comercial de passageiros. No caso de operações de transporte aéreo comercial de passageiros por helicóptero ou operações de aviação executiva será de 200 milhões de patacas. O valor fixa-se em 400 milhões de patacas quanto a operações de transporte aéreo comercial de carga em aviões cargueiros.

A Companhia de Transportes Aéreos Air Macau celebrou com o Governo, em Março de 1995, o contrato para a concessão, em regime de serviço público, o transporte aéreo de passageiros, bagagem, carga, correio, e encomendas postais de e para Macau, com validade de 25 anos, a contar com a data de entrada em serviço do Aeroporto Internacional de Macau. Foi uma concessão exclusiva e a Air Macau, desde então, é a única sociedade local licenciada para operar no Aeroporto de Macau.

Em 2018, o Governo notificou a Air Macau de que os seus direitos exclusivos não seriam prorrogados após 2020. No entanto, devido à pandemia, decidiu prorrogar o contrato de concessão da Air Macau a fim de assegurar a continuidade da prestação de serviços aéreos aos residentes e visitantes.

De acordo com a Autoridade de Aviação Civil, após a entrada em vigor a nova lei, a Air Macaucontinuará a prestar serviços de voos no território com a licença de operação.

https://pontofinal-macau.com/2025/08/19/licencas-para-companhias-aereas-vao-custar-um-milhao-de-patacas/